Questões de Concursos Públicos - WE DO Serviços

A Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem direito de reparação ao contratado;

B Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;

C Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;

D Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução a descontento;

E Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução por forma não prevista.

A As relações existentes entre os entes políticos e a supremacia do interesse público sobre o privado;

B A indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrados e as relações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

C A supremacia do interesse público sobre o privado e as relações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

D A indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrado e as relações entre os entes políticos e os órgãos da Administração Direta;

E As relações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as relações entre os entes políticos e os órgãos da Administração Direta.

A A Constituição, as leis e a jurisprudência;

B A lei, a doutrina e os costumes;

C A lei, a jurisprudência e a doutrina;

D A lei, a jurisprudência e os costumes;

E A jurisprudência, a doutrina e os costumes.

A Licitação, nas modalidades convite e tomada de preços;

B Licitação, nas modalidades concorrência e tomada de preços;

C Licitação, na modalidade concorrência;

D Venda em hasta pública e licitação, na modalidade convite;

E Venda em hasta pública e licitação, na modalidade tomada de preços.

A Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso;

B O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca ou na comarca do credor, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora;

C Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título judicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida;

D Quando não encontrar bens penhoráveis, havendo determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica;

E Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, após a expedição de mandado judicial

A Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço praticado, em média, no mercado da região onde se pactuou o negócio;

B Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas que comumente se recebem contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste;

C Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar em até 15 dias após o prazo previamente estipulado;

D Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, nos casos em que conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus;

E A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, devem os contratantes designarem outra pessoa, no prazo de 15 dias, sob pena de resolução contratual

A Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

B A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela maioria simples dos sócios com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos;

C Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica;

D Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que de pequena monta;

E O cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa caracteriza confusão patrimonial.

A A renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;

B Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que haja pactuação expressa;

C Aqueles que forem plenamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente;

D A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

E Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

A Era dominical e, após desafetação, passou a ser de uso especial;

B Era de uso especial e, após desafetação, passou a ser bem do Patrimônio Disponível;

C Era dominical e, após desafetação, passou a ser de Domínio Público;

D Era bem do Patrimônio Disponível e, após afetação, passou a ser bem do Patrimônio Indisponível;

E Era bem do Patrimônio Indisponível e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.

A É cabível a ação de rescisão contra decisão de mérito, ainda que interlocutória;

B Autoriza-se que seja rescindida tanto decisão parcial quanto parte da decisão de mérito;

C Podem ser rescindidas decisões que extingam o processo por litispendência;

D É cabível a propositura da ação pelo Ministério Público se não foi ouvido no processo em que lhe era facultada a intervenção;

E Poderão ser rescindidas as decisões que deneguem o recurso cabível.