Questões de Concursos Públicos - UERR

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Q88211 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Administração Pública

Assunto: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Sobre o papel do Estado e administração pública, analise as afirmativas. I- A estrutura funcional é a mais adequada para uma organização pública que tenha um quadro de profissionais com pouca especialização na área técnica e grande variedade de produtos ou serviços. II- As atividades do Estado brasileiro procuram garantir que a lei e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, identificando-se assim como Estado liberal clássico. III- Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. IV- Os desafios da administração pública contemporânea relacionam-se diretamente à quebra de paradigmas e conceitos preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A constante troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é essencial para garantir a constante evolução dos sistemas organizacionais. A coalizão entre órgãos públicos e privados e organizações sem fins lucrativos, com vistas a satisfazer necessidades mútuas, tem permitido que o governo alcance determinados objetivos políticos. Assinale a alternativa correta.

A Se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

B Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C Se apenas as afirmativas I e II e IV estiverem corretas.

D Se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

E Se todas as alternativas estiverem corretas.

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Q88210 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

O orçamento governamental possui quatro fases distintas, caracterizando o denominado ciclo orçamentário, que consiste num sumário dos planos de receita e gastos para determinado exercício financeiro. Assinale a alternativa que não pertencente ao processo orçamentário governamental brasileiro.

A Execução orçamentária.

B Exposição e análise das técnicas de custo-benefício.

C Elaboração da proposta orçamentária.

D Controle de avaliação da execução orçamentária.

E Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.

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Q88209 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre a Sequência do ciclo orçamentário no Brasil, assinale a alternativa correta.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) - Plano Plurianual (PPA) - Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Execução do Orçamento.

B Lei Orçamentária Anual (LOA) - Plano Plurianual (PPA) – Execução do Orçamento - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C Plano Plurianual (PPA) – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Orçamentária Anual (LOA) – Execução do Orçamento.

D Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Plano Plurianual (PPA) - Lei Orçamentária Anual (LOA) – Execução do Orçamento.

E Plano Plurianual (PPA) – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Execução do Orçamento - Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q88208 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

A elaboração da Lei Orçamentária Anual deve ser precedida da existência da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual, ela é constituída por três orçamentos. Assinale a alternativa correta, que corresponde aos três tipos de orçamento.

A Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas.

B Orçamento da Assistência Social, Orçamento das Empresas Estatais e Orçamento Fiscal.

C Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento das Empresas Estatais.

D Orçamento de Investimento das Empresas, Orçamento das Empresas Públicas e Orçamento das Fundações Públicas.

E Orçamento Fiscal, Orçamento das Empresas Públicas e Orçamento de Investimento das Empresas.

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Q88207 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Ingressos e Dispêndios Públicos

Sobre receitas públicas, assinale a alternativa correta.

A Receita é a entrada de dinheiro e bens nos cofres públicos.

B Preço econômico é o valor do bem ou serviço segundo a relação entre oferta e procura.

C Segundo a Lei n.º 4.320/1964, a receita pública é classificada economicamente como orçamentária ou extra-orçamentária.

D Preço político consiste na receita cobrada para satisfação de uma necessidade comum e indivisível a todos.

E O empenho, a liquidação e o pagamento são estágios da receita pública.

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Q88206 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Execução Financeira e Orçamentária

A respeito de dívida ativa analise as afirmativas. I- A dívida ativa das contribuições previdenciárias recebidas é considerada receita da dívida ativa tributária e classificada como receita tributária, de acordo com o respectivo tributo. II- A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. III- Ao elaborar o planejamento orçamentário do seu órgão, o agente público deve considerar que as obrigações de seu ente público com terceiros compõem a dívida ativa da União. Assinale a alternativa correta.

A Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

B Se apenas a afirmativa II estiver correta.

C Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E Se apenas a alternativa III estiver correta.

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Q88205 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Ingressos e Dispêndios Públicos

Quanto à despesa pública orçamentária, assinale a alternativa correta.

A Gastos autorizados no Orçamento Geral da União e consignados à entidade em determinado exercício contábil e que reduzem o ativo ou aumentam o passivo.

B Dispêndios das entidades públicas durante o exercício contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou aumento de passivos não decorrentes de transações ou distribuição aos proprietários.

C Não é submetida ao processo de discussão e aprovação legislativa.

D Representa um dispêndio realizado por agente público competente, suportado por autorização legislativa, para execução de um fim público.

E Trata-se de uma espécie restrita a despesas unilaterais de governo, provenientes de alienações de bens de capital.

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Q88204 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Parcerias público-privadas

Sabendo que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, assinale a alternativa correta.

A Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

D O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não pode ser inferior a dez nem superior a vinte e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

E Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, devendo a Administração Pública ser titular da maioria do seu capital votante.

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Q88203 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Sobre o entendimento do STF e STJ a respeito do regramento jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A Para o STF, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

B O entendimento do STF sobre teto remuneratório em casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções é diametralmente oposto ao entendimento do STJ.

C No entendimento do STF, não se aplica a teoria do fato consumado ao candidato que toma posse em cargo público por força de decisão judicial precária, pois, sendo revogada a decisão, ele perderá o cargo independente do tempo que nele esteja.

D Para o STJ, quando o exercício do cargo foi amparado por decisão judicial precária e o servidor se aposentou, antes do trânsito em julgado da decisão, por tempo de contribuição durante esse exercício e após legítima contribuição ao sistema, a revogação da decisão que o permitiu tomar posse no cargo não pode ocasionar a cassação da aposentadoria.

E Segundo o STJ, candidatos, que acabam por participar das demais etapas do certame por força de decisões judiciais passíveis de reforma, não têm direito adquirido à nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação precária.

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Q88202 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

À luz do entendimento do STJ sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.

B O conceito jurídico de ato de improbidade administrativa, por ser circulante no ambiente do direito sancionador, não é daqueles que a doutrina chama de elásticos, isto é, daqueles que podem ser ampliados para abranger situações que não tenham sido contempladas no momento da sua definição.

C A conduta do agente não pode ser considerada ímproba apenas do ponto de vista objetivo, sob pena de dar azo a responsabilidade objetiva.

D Não se enquadra como ato de improbidade administrativa eventual abuso praticado por policial, durante abordagem, caso o ofendido pela conduta seja particular que não estava em exercício da função estatal.

E O estagiário não remunerado que atua no serviço público, de forma transitória, não se enquadra no conceito legal de agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa, podendo apenas ser responsabilizado se identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.

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