Questões de Concursos Públicos - TJ-AC

A Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

C Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, excluindo os dos outros compossuidores.

D É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

A O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que justamente a possua ou detenha.

B O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

C São permitidos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

D A propriedade presume-se plena e exclusiva, ainda que com prova em contrário.

A O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

B Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

C O direito a que se refere o artigo 1.277 não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.

D Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, não poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

A Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, são absolutamente incapazes.

B Os pródigos são relativamente incapazes.

C Aqueles que não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

D Os direitos do nascituro são resguardados desde a concepção.

A A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, pela colação de grau em curso de ensino superior.

B A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, pelo exercício de emprego público efetivo, desde que, em função dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

C A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, pelo casamento.

D A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

A Princípio da impessoalidade.

B Princípio da eficiência.

C Princípio da imprescritibilidade.

D Princípio da legalidade.

A Lucratividade.

B Atualidade.

C Continuidade.

D Transparência.

A A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive, quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.

B Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá, se estiver circulando pela faixada esquerda, manter-se na faixa da esquerda, acelerando a marcha.

C Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, aproximarem-se de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela.

D Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá, ao sair da via pelo lado direito, distanciar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no maior espaço possível.

A Trafegando pela esquerda.

B Trafegando pela direita.

C Prestes a entrar na rodovia.

D Circulando por ela.

A São direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B São direitos básicos do consumidor: a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C São direitos básicos do consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D São direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, sempre com a inversão do ônus da prova, a seu favor.