Questões de Concursos Públicos - Quadrix

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná‐lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. É vedada a dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. Um corolário importante do poder‐dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão haverá de configurar‐se como absolutamente lícita. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O abuso de poder configura mera irregularidade e não enseja ilegalidade. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O poder de polícia pode ser conceituado como o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam apenas ter sido praticados pela autoridade competente, sendo isentos da observância de outros requisitos de validade. 

Acerca das noções de administração pública, julgue o item. A expressão “organização”, como função administrativa e parte integrante do processo administrativo, significa o ato de estruturar e integrar os recursos e os órgãos incumbidos de sua administração, estabelecendo suas atribuições e as relações entre eles.