Questões de Concursos Públicos - MPE-GO

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Q57550 MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Guapó

Ano: 2016

Órgão: MPE-GO

Banca: MPE-GO

Matéria: Legislação do Ministério Público

Assunto: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

Na condição de órgão de execução, compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

A Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público;

B Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda de cargo de membro do Ministério Público;

C Conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;

D Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público;

E Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

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Q57549 MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Guapó

Ano: 2016

Órgão: MPE-GO

Banca: MPE-GO

Matéria: Legislação do Ministério Público

Assunto: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público:

A Aplicar aos membros do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão;

B Decidir sobre o afastamento membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar;

C Verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições;

D Autorizar membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, justificadamente, por até 05 (cinco) dias por semestre;

E Representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de verificação de incapacidade física ou mental de magistrado ou serventuário de justiça.

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