Questões de Concursos Públicos - IPEFAE

Segundo a lei n° 10.831/2003, no que se refere à certificação da produção orgânica, é correto afirmar:

A Reserva Legal é um mecanismo para a proteção da cobertura vegetal nativa dentro de uma propriedade rural, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, e está prevista na Lei 12.651/2012. Sobre a temática, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, com o intuito de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação institucional abaixo, estando incorreta a informação constante da alternativa:

Com relação às bactérias B. thuringiensis, comumente, empregadas, no controle biológico de pragas, é correto afirmar:

Sobre os critérios de avaliação e de classificação toxicológica de agrotóxicos, no Brasil, com base no padrão GHS (Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals), é incorreto afirmar:

Um dos fatores de maior limitação da fertilidade dos solos tropicais é o status do nutriente fósforo. A recuperação da fertilidade do solo, especialmente deste nutriente, tem custo bastante elevado, principalmente quando utilizadas fontes de adubos solúveis. Portanto, é necessário encontrar alternativas de menor custo para recuperação da fertilidade. No manejo da fertilidade do solo nos sistemas agroecológicos, uma alternativa para diminuir os custos com a adubação fosfatada é a utilização de cobertura de solo e adubação verde. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta, ao que se refere ao emprego da adubação verde para essa finalidade.

A Constituição Federal brasileira de 1988 estabeleceu regras para a organização político-administrativa do Estado brasileiro e fixou as atribuições da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta:

Os remédios constitucionais, conforme lição de Rui Barbosa, são normas de conteúdo assecuratório, ou seja, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro para garantir às pessoas a aplicação e a efetividade dos direitos fundamentais. Com relação ao mandado de segurança e a proteção dos direitos fundamentais são feitas as seguintes afirmações: I - Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, poderá impetrar o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. II - Os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições, serão equiparados à autoridade coatora para o fim de impetração do mandado de segurança. III - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Após a leitura é possível concluir que:

A Constituição Federal brasileira de 1988, com o escopo de proteger o Estado brasileiro, o pacto federativo e a ordem social, previu a possibilidade de decretação de intervenção nos entes da federação, mas desde que a medida seja necessária e temporária. Sobre a temática da intervenção, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa correta:

O controle de constitucionalidade, em relação ao momento em que se opera, poderá ser preventivo ou repressivo. Já em relação ao modo de exercício, poderá ser difuso, concentrado ou misto. A respeito desta temática, são feitas as seguintes afirmações: I - De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. II - Caberá ação direta de inconstitucionalidade para discutir a constitucionalidade de questões interna corporis do poder Legislativo, bem como caberá para a discussão de enunciados de súmulas. III - Os governadores dos Estados ou do Distrito Federal deverão comprovar pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal. Após a leitura é possível concluir que: