Questões de Concursos Públicos - Instituto Seletiva

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Q231982 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Sobre os atributos e os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O atributo da presunção relativa de veracidade da realidade afirmada permeia todos os atos administrativos e confere a eles fé pública.

B Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade.

C Os elementos de finalidade e de forma, via de regra, são discricionários.

D Os elementos competência e objeto são sempre vinculados.

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Q231981 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Sobre a temática do controle das contratações, disposta na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A Qualquer pessoa pode impugnar um edital de licitação ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido em até cinco dias úteis antes da abertura do certame, e a Administração deve responder em até três dias úteis após a abertura.

B O prazo para interposição de recurso contra ato de habilitação ou inabilitação de licitante é de três dias úteis, contado da data de intimação ou lavratura da ata, sendo obrigatória a manifestação imediata da intenção de recorrer em face de julgamento de propostas e de ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

C Da aplicação das sanções de advertência, de multa e de impedimento de licitar e de contratar, caberá recurso no prazo de dez dias úteis, contado da data da intimação, e a autoridade superior deverá decidir em até quinze dias úteis.

D O acolhimento do recurso implica a invalidação de todos os atos subsequentes ao ato recorrido, ainda que sejam suscetíveis de aproveitamento.

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Q231980 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Os princípios constitucionais da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele que estabelece que a Administração deve atuar de forma impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é denominado de princípio da

A legalidade.

B moralidade.

C impessoalidade.

D eficiência.

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Q231979 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Administração Geral

Assunto: Gestão da informação e do conhecimento

Acerca da gestão documental aplicada aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A gestão documental deve contemplar todo o ciclo de vida do documento, incluindo produção, tramitação, uso, avaliação, arquivamento e destinação final, garantindo autenticidade, integridade e acessibilidade.

B A guarda de documentos contratuais deve ser feita, exclusivamente, em meio físico, pois a digitalização não é considerada válida para fins de autenticidade e integridade.

C O arquivamento de documentos contratuais é responsabilidade exclusiva do setor jurídico, não havendo necessidade de integração com áreas administrativas ou de fiscalização.

D A eliminação de documentos contratuais pode ocorrer a qualquer momento, desde que haja autorização do gestor do contrato, independentemente de tabela de temporalidade ou legislação específica.

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Q231978 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Auditoria

Assunto: Processo de Auditoria

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços continuados, Nelson, fiscal designado pelo município Alpha, percebeu inconsistências na execução do objeto e decidiu elaborar um relatório de fiscalização. Considerando as boas práticas de gestão documental e as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta sobre a elaboração e o arquivamento deste relatório.

A Nelson deverá elaborar o relatório de fiscalização apenas ao final do contrato, dispensando registros periódicos, pois relatórios intermediários não possuem valor jurídico.

B Nelson poderá arquivar o relatório em qualquer pasta administrativa, não sendo necessário vincular ao processo do contrato, desde que haja cópia digital disponível.

C É suficiente que o relatório contenha apenas uma avaliação subjetiva de Nelson sobre a qualidade do serviço, sem necessidade de anexar evidências ou indicar medidas corretivas.

D Nelson deverá confeccionar relatório circunstanciado, contendo descrição detalhada das ocorrências, registros fotográficos, se realizados, e arquivá-lo no processo do contrato, a fim de garantir rastreabilidade e transparência.

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Q231977 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Arquivologia

Assunto: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

A Coordenadoria de Fiscalização Contratual de um município recebeu um ofício solicitando providências sobre um contrato em execução. Cinthia, servidora responsável pelo protocolo, registrou o documento no sistema, atribuiu número único, classificou e o encaminhou à unidade competente. Considerando as normas e boas práticas de gestão documental, assinale a alternativa correta.

A Cinthia pode optar por registrar o documento no protocolo, pois a obrigação é apenas de arquivá-lo diretamente na unidade responsável pelo contrato.

B Cinthia não pode anexar cópias ou versões digitais, porque o protocolo deve manter apenas documentos originais.

C Cinthia deverá atribuir número único ao documento, porque a tramitação deve garantir rastreabilidade, com registro da movimentação e controle de prazos.

D Cinthia não deve se preocupar em classificar o documento, pois dispensável para organização e recuperação da informação, já que o assunto pode ser identificado apenas pelo texto do ofício.

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Q231976 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, competências e funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta:

A O Regimento Interno só pode ser alterado por meio de uma lei municipal aprovada em dois turnos, não sendo permitida alteração por resolução da própria Câmara.

B A Resolução Municipal nº 86/2021 pode definir a composição da Mesa Diretora, prazos para votação e funcionamento das comissões, bem como dar normas para sessões e proposições.

C O Regimento Interno é apto apenas a dispor sobre sanções aos parlamentares, não podendo tratar de questões como tramitação de proposições ou funcionamento das comissões permanentes.

D A vigência do Regimento Interno depende exclusivamente da sanção do prefeito municipal, pois a Câmara não possui autonomia para aprovar seu funcionamento interno.

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Q231975 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

O município de Independência/CE integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Ceará, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado. Com base nas disposições da lei orgânica do município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.

A Os servidores do município de Independência/CE podem ser transferidos por qualquer razão, a critério da Administração Pública, pois a edilidade integra uma região do Estado do Ceará em que não se assegura aos servidores a regra, prevista na Constituição Federal de 1988, da inamovibilidade.

B A Mesa da Câmara Municipal será composta de um presidente, de um vice-presidente e de um secretário.

C Compete à Câmara Municipal privativamente, entre outras atribuições, julgar as contas anuais do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D O Poder Executivo não tem o dever de enviar para a Câmara Municipal, de seis em seis meses, quadro demonstrativo dos servidores municipais com os respectivos vencimentos.

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Q231974 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que corretamente descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

A A administração direta é composta apenas por autarquias, enquanto a indireta inclui Ministérios e Secretarias vinculadas ao Poder Executivo.

B A administração direta é formada por entidades descentralizadas, com autonomia administrativa e financeira, para execução de atividades específicas.

C A administração indireta é constituída pelos órgãos que integram a estrutura central do Estado, sem personalidade jurídica própria.

D A administração indireta é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q231973 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre a classificação e as características dos órgãos públicos:

A Órgãos autônomos são unidades com ampla autonomia financeira e administrativa, caracterizadas por serem dirigidas por chefes de Poder, como os Ministérios e as Secretarias de Estado, e estão diretamente subordinados aos órgãos independentes.

B Órgãos superiores são aqueles que possuem limitada capacidade de decisão e se restringem a executar as tarefas determinadas pelos órgãos de cúpula, como as seções de protocolo e a própria recepção de uma instituição.

C Órgãos subalternos são caracterizados por terem poder decisório e função de direção, responsáveis por planejar, controlar e fixar metas para toda a instituição, estando subordinados aos órgãos autônomos.

D Órgãos independentes são aqueles que se situam no ápice da estrutura estatal, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, e exercem as funções primárias do Estado (executiva, legislativa e judiciária), sendo subordinados apenas à Constituição.

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