Questões de Concursos Públicos - Instituto IDEAP

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Q195424 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Infrações em Direito Tributário

São considerados crimes de menor potencial ofensivo, contra a ordem tributária, exceto:

A Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos para se eximir de pagamento de tributo.

B Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

C Formar acordo entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços, ao controle regionalizado do mercado e ao controle de rede de fornecedores, em detrimento da concorrência.

D Deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, quando for sujeito passivo da obrigação.

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Q195423 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal

Do prazo para propositura da Queixa-crime é correto afirmar:

A 180 dias a contar da data do crime.

B 6 meses a contar da data do crime.

C 6 meses a contar da data em que a autoria for descoberta.

D 180 dias a contar da data em que a autoria foi descoberta.

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Q195422 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

O Prefeito Municipal de um Município Mineiro, resolveu inaugurar uma obra pública. Na inauguração da obra o prefeito mandou fazer uma linda placa com seu nome, ocultando o nome do Vice Prefeito por uma questão de discórdia política. De acordo com nossa Constituição Federal, o prefeito está em desacordo com qual Princípio da Administração Pública, onde está vedado à promoção pessoal, do Artigo 37, §1º da CFB/88. Esse artigo se refere ao:

A Princípio da Impessoalidade.

B Princípio da Moralidade.

C Princípio da Legalidade.

D Princípio da Isonomia.

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Q195421 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

São atributos dos Atos Administrativos, exceto:

A Imperatividade.

B Atipicidade.

C Autoexecutoriedade.

D Presunção de Legitimidade.

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Q195420 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

São vedações a Lei nº 10.520/2000, da Lei de Pregão:

A Garantia de Proposta, como requisito para habilitação, tendo que depositar um valor exigido no Edital, para ter o direito de participar da Licitação.

B Aquisição do Edital, onde exige-se do Licitante, pagamento, para ter acesso ao Edital, que lhe dará o direito de participar da Licitação.

C Cobrar Taxas e Emolumentos, para poder participar da Licitação.

D Exigir cobrança de valores pelo uso de recursos de tecnologia de informações para realização de pregões eletrônicos.

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Q195419 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

É considerado exemplo de elemento vinculado e discricionário dos atos Administrativos:

A Competência (atribuição legal).

B Motivo (situação fática).

C Finalidade (interesse público).

D Forma (escrito com apresentação dos motivos).

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Q195418 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Todas as afirmativas abaixo retratam o exercício do princípio da moralidade adotado na administração pública brasileira, EXCETO:

A O dever de probidade do agente público, oferece respaldo rejeição de ordem superior manifestamente imoral, desde que presente inequívoca intenção desonesta à luz do senso médio superior da moralidade vigente, sendo denominada de improbidade por violação de princípios.

B A grave violação ao senso médio superior da moralidade pública e inequívoca intenção desonesta são requisitos principais para que se verifique a improbidade administrativa.

C A ação ímproba do agente público que não tenha causado dano material ao erário, nem enriquecimento ilícito, não representa violação princípio da moralidade.

D Pratica improbidade administrativa qualquer agente público que atentar contra as pautas morais da Administração Pública, assim como de empresa incorporada ao patrimônio público e de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com qualquer valor.

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Q195417 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Nome dado ao princípio da administração pública que apresenta relação direta com o combate à corrupção e improbidade administrativa, por retratar não apenas a impossibilidade de atuar em benefício próprio ou de terceiros, mas também a obrigatoriedade de agir em prol do interesse público, sendo assim, aplicado cumulativamente com o princípio da supremacia do interesse público:

A Legalidade

B Impessoalidade

C Segregação de funções

D Razoabilidade

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Q195416 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Ciência Política

Assunto: Estado de Bem-Estar Social. Políticas Públicas e Políticas Sociais no Brasil e no Mundo

As afirmativas abaixo sobre as transformações globais que impactam diretamente na viabilidade do welfare state (estado de bem-estar social) estão corretas, EXCETO:

A O fenômeno da competição global ou sistêmica gerado pela desregulação dos mercados nacionais transforma os gastos em política social em custos que oneram a competitividade das empresas capazes de participar da competição global.

B O processo de reorganização da economia mundial afeta as periferias de maneira a elevar em níveis críticos seus traços mais perversos do ponto de vista social.

C As modificações da estrutura produtiva e ocupacional aumentam as tensões sobre os equilíbrios financeiros dos sistemas, na medida em que diminuem o número dos contribuintes ao mesmo tempo em que aumentam as exigências ao nível das prestações sociais.

D a interdependência crescente dos entes federativos, por opção ou imposição, ao condicionar de forma cada vez mais estreitas às gestões macroeconômicas nacionais permitem expandir os espaços autônomos de decisão dos governos no plano das políticas sociais.

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Q195415 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Sobre os atos administrativos é correto afirmar:

A Resultam de manifestação bilateral de vontade da Administração Pública em conjunto com a iniciativa privada.

B Os atos administrativos, sejam vinculados ou discricionários, possuem como elementos obrigatórios, sob pena de nulidade, a competência, a finalidade e a forma.

C É atribuição exclusiva do Poder Executivo no exercício de sua função.

D Engloba todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública, ainda que em igualdade de condições com o particular, seguindo as regras do Direito Civil ou Comercial.

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