Questões de Concursos Públicos - Instituto Access

Em relação à Lei 12.527/11, assinale a afirmativa incorreta.

É correto afirmar que os empregados públicos 

Em relação à função pública, analise as afirmativas a seguir: I. Todo cargo ou emprego público tem função, mas pode haver função sem cargo e sem emprego. II. A função sem cargo e sem emprego é denominada função autônoma, que na forma da Constituição atual, abrange: a função temporária e a função de confiança. III. A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos e que se destinam a apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Assinale

“Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras [...]” (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC TSP – Estrutura Conceitual. Disponível em https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2016/NBCTSPEC&a rquivo=NBCTSPEC.doc. Acesso em 20 de fevereiro de 2023) A intervenção estatal por meio de suas agências reguladoras constitui-se em uma forma de

“A elaboração e a divulgação de informação contábil não são um fim em si mesmas. O propósito é o de fornecer informações úteis aos usuários dos RCPGs (Relatórios Contábeis de Propósito Geral). Os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil são determinados com base nos usuários dos RCPGs e suas necessidades de informações.” (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC TSP – Estrutura Conceitual. Disponível em https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2016/NBCTSPEC&a rquivo=NBCTSPEC.doc. Acesso em 20 de fevereiro de 2023) Em relação aos RCPGs, analise as afirmativas a seguir: I. Os usuários primários dos RCPGs são os usuários dos serviços e seus representantes, como o Poder Legislativo e os provedores de recursos e seus representantes. II. Os RCPGs são elaborados para atender somente às necessidades de informações dos usuários dos serviços e provedores de recursos e não fornecem informações para outros indivíduos. III. A informação fornecida nos RCPGs para fins de prestação de contas e responsabilização não apresenta subsídios para a tomada de decisões dos usuários. IV. Os RCPGs englobam informações sobre a situação patrimonial, desempenho e fluxo de caixa do governo ou de outra entidade do setor público. É correto o que se afirma somente em

Um ente público apresentou as seguintes informações sobre o exercício de 2022: Considerando somente as informações apresentadas, os valores de Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não Processados correspondem, respectivamente, a 

“O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas, responsabilização e tomada de decisão. Para tal, ela deve ter atributos que a tornem útil para os usuários, os quais são denominados características qualitativas da informação contábil. (BRASIL, MCASP, 2021) Relacione os conceitos apresentados às características a seguir: (1) Comparabilidade (2) Compreensibilidade (3) Relevância (4) Representação fidedigna (5) Tempestividade (6) Verificabilidade (___) Qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar. (___) Qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos. (___) Qualidade de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil por terem valor confirmatório, preditivo ou ambos. (___) Qualidade de representação do fenômeno de forma completa, neutra e livre de erro material. (___) Qualidade de ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil. (___) Qualidade que é aprimorada quando a informação é classificada e apresentada de maneira clara e sucinta. A sequência correta, de cima para baixo, é dada por

O funcionamento do orçamento público no Brasil a partir da Constituição de 1988 faz com que assuntos como accountability venham à tona. (ROBL FILHO, 2013) Considerando a relação entre Orçamento Público e accountability, julgue as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F). (___) No Brasil, conforme determinação constitucional, os entes públicos elaboram os orçamentos anuais, que, após aprovados pelo Poder Legislativo, não devem ser disponibilizados à sociedade para fiscalização da gestão das entidades públicas. (___) As informações contidas no orçamento público aprovado possibilitam aos usuários comparar a execução orçamentária com o orçamento previsto e facilitam a análise quanto ao desempenho das entidades do setor público. (___) O orçamento público contém informações que instrumentalizam a prestação de contas e a responsabilização – accountability e fornecem subsídios para o processo decisório relativo aos orçamentos dos exercícios subsequentes. (___) A gestão democrática do orçamento público requer accountability, ou seja, responsabilidade, controle, transparência, obrigação de prestar contas, justificativas para as ações que foram deixadas de ser empreendidas. A sequência correta, de cima para baixo, é dada por

O setor público mantém ativos e passivos, com naturezas e propósitos. Em relação ao tema, é correto afirmar que 

Um ente público municipal recebeu em fevereiro/2023 sentença judicial com a decisão de que fossem pagas diferenças salariais advindas de perdas acumuladas em decorrência de planos econômicos nos últimos 10 anos. Sabendo-se que antes da decisão não havia obrigação financeira a ser reconhecida, o registro de tal evento deve ser feito como