Questões de Concursos Públicos - IDIB

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública dar punição aos agentes públicos que cometem infrações funcionais. Acerca do poder disciplinar, analise as afirmações a seguir: I. O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável. II. Não há necessidade de motivar a penalidade imposta ao subordinado quando a falta disciplinar é presenciada pelo seu superior hierárquico. III. Para aplicação de penalidades referentes às faltas funcionais cometidas por servidores públicos federais é necessária a instauração de prévio processo administrativo. É correto o que se afirma

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Não estão sujeitos ao regime jurídico de serviço público (em sentido estrito), de acordo com o art. 175 da Constituição Federal de 1988, exceto

De acordo com a Lei 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores. I. Disciplina. II. Produtividade. III. Responsabilidade. É correto o que se afirma

As atividades das pessoas naturais e jurídicas, em qualquer ramo ou setor, devem ser controladas por órgãos, meios e procedimentos próprios. Acerca dos controles sobre os atos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir: I. Os principais mecanismos de controle interno são o recurso administrativo; a supervisão ministerial; a representação a órgãos internos de correição e os processos decisórios. II. O controle externo corresponde tanto ao controle do Poder Legislativo sobre a Administração, como ao controle jurisdicional, observando-se que no Brasil se adota o sistema de jurisdição administrativa. III. Chama-se supervisão ministerial o controle de ofício realizado pelos ministérios sobre entidades da administração centralizada. É correto o que se afirma

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Assinale abaixo a única alternativa correspondente a um ato administrativo com alcance plúrimo:

Acerca das normas de correspondência oficial, analise as afirmações a seguir: I. Na pontuação livre, abre-se mão das vírgulas e dos pontos no endereçamento e na identificação do signatário sempre que os diversos elementos são dispostos em linhas próprias. II. O endereçamento pode ser inserido na abertura ou embaixo, no pé da primeira página, mesmo que a correspondência tenha mais de uma página. III. Nas correspondências dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se Excelentíssimo Senhor (Excelentíssima Senhora), seguido do cargo, encerrando-se com dois pontos. É correto o que se afirma

.O Art. 2º da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Acerca de referidos princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo. I. O Princípio da Unidade aceita que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. II. O Princípio da Anualidade aceita que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, não existindo exceções. III. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro é o que prevê o Princípio da Universalidade. É correto o que se afirma

Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. Em referido ciclo, o Poder Executivo tem funções legalmente estabelecidas. Assinale a alternativa que apresenta uma ação do ciclo orçamentário de responsabilidade do Poder Executivo.