Questões de Concursos Públicos - IDECAN

“Em meados de maio, uma bomba atingiu o governo. O jornalista Lauro Jardim revelou detalhes de uma delação premiada dos executivos da JBS, maior empresa do ramo alimentício do Brasil e uma das maiores do mundo.” Sabe-se que quando um acusado utiliza do mecanismo da deleção premiada pode receber alguns benefícios; analise-os. I. Redução de um terço a dois terços do tempo da pena. II. Cumprimento da pena em regime semiaberto, no lugar do regime fechado. III. A depender do caso, extinção da pena e até mesmo perdão judicial. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com a delação da JBS, ficou incerto o futuro de Temer enquanto presidente. Seu governo pode ser destituído por diversos meios legais. Um deles era a cassação eleitoral, por meio de um processo que corria no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra ele e sua ex-companheira de chapa, Dilma Rousseff. A ação foi movida pelo PSDB, que alegava abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral de 2014. No início de junho, deste ano, a decisão do tribunal foi de absolver a chapa: foram 4 votos a favor e 3 contra. No caso da destituição do presidente, com as cadeiras de presidente e vice-presidente sem ocupantes, assumiria, provisoriamente, o presidente do(a):

A primeira versão da reforma da Previdência Social foi elaborada pelo governo Temer, em dezembro do ano passado. Nos primeiros meses de 2017, a rejeição à proposta foi crescendo e o governo precisou fazer várias concessões. Sobre a nova versão, acerca da aposentadoria elaborada pelo relator em comissão especial, assinale a proposta INCORRETA.

Antes da sanção da nova Lei de Drogas, o país tinha 47 mil presos por tráfico de entorpecentes. Hoje, a cifra chegou a 138 mil – ou um a cada quatro presos. O crescimento de detentos nesse período teria relação com a nova legislação. A nova política de drogas adotada a partir de 2006 trouxe a distinção entre usuário e traficante. Acerca dessa lei, analise as afirmativas a seguir. I. O usuário de drogas não poderá ser condenado. II. O usuário de drogas poderá ser condenado a penas leves. III. O traficante deverá ser condenado de 5 a 15 anos de prisão, mais multa de 500 a 1.500 reais. IV. O traficante condenado poderá receber como pena, prestação de serviços comunitários ou medidas educativas. Estão corretas apenas as afirmativas

Quando se busca uma solução para a superpopulação prisional no Brasil, abre-se espaço para discussões sobre a aplicação de penas alternativas à prisão. De acordo com o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos podem substituir a prisão clássica se a pena for menor do que quatro anos de prisão. Além disso, o crime pelo qual o réu foi condenado não pode ser violento ou de grave ameaça. Também cabem penas alternativas nos casos de crime culposo. Uma das penas alternativas é a prestação pecuniária, que trata-se de:

Na cena internacional no mês de junho deste ano, o maior destaque foi para as eleições do parlamento britânico. A disputa foi convocada antecipadamente pela primeira-ministra, Theresa May, do partido conservador. May tinha como objetivo ampliar sua maioria no parlamento e, assim, ter mais apoio e legitimidade para negociar o famoso Brexit. O Brexit no parlamento britânico trata-se de:

Uma PEC que acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns foi aprovada pelo Senado Federal em segundo turno, no dia 31 de maio passado. Se aprovada, a proposta limita a prerrogativa de foro apenas a casos que ocorram durante o mandato do político e que tenham relação com as suas funções. Sobre o foro privilegiado, assinale a afirmativa INCORRETA.

Março de 2011 na Síria: um grupo de crianças em Daraa, no sul da Síria, pichou frases com críticas ao governo e foi preso. Inconformadas, centenas de pessoas saíram às ruas da cidade para protestar contra as restrições à liberdade promovidas pelo governo do ditador Bashar al-Assad. Num primeiro momento, simpatizantes dos que se rebelaram contra o governo começaram a pegar em armas – primeiro para se defender e depois para expulsar as forças de segurança de suas regiões. Esse levante de pessoas nas ruas, lutando por democracia, faz parte de um movimento chamado

O assassinato praticado a uma mulher por motivações de sentimento de posse e controle do seu corpo, limitação da sua emancipação profissional, econômica, social ou intelectual, ou manifestações de ódio e desprezo pela sua condição de gênero foi considerado como crime hediondo, através da implementação da Lei nº 13.104/2015 durante o governo da presidente Dilma Rousseff. Essa lei é conhecida como:

Uma das principais reivindicações do movimento feminista tem sido a descriminalização do aborto, pautada no movimento feminista como a tomada do direito ao próprio corpo. Na legislação brasileira, o aborto é permitido: I. Em casos de estupro. II. Quando há risco de morte da gestante. III. Quando o feto apresenta anomalias físicas ou mentais irreversíveis. IV. Quando a mãe não deseja prosseguir a gravidez por motivos pessoais. Estão corretas as afirmativas