Questão #90257 - Prefeitura de Manhumirim - MG IDECAN - IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Professor I - Ensino Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Conhecimentos Gerais

Q90257 IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Professor I - Ensino Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG

Banca: IDECAN

Matéria: Conhecimentos Gerais

Assunto: Política Nacional

Uma PEC que acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns foi aprovada pelo Senado Federal em segundo turno, no dia 31 de maio passado. Se aprovada, a proposta limita a prerrogativa de foro apenas a casos que ocorram durante o mandato do político e que tenham relação com as suas funções. Sobre o foro privilegiado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A autoridade pública deixa de ter direito a foro especial assim que deixa sua função pública.

B Trata-se de uma ação penal contra uma autoridade pública julgada por tribunais superiores.

C O presidente e os desembargadores eleitos pelo voto direto são os únicos que possuem o foro privilegiado.

D Governadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e prefeitos são julgados pelos Tribunais de Justiça Estaduais.

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