Questões de Concursos Públicos - ICAP

O Art. 4º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS): A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Assinale a alternativa correta:

Em relação ao Art. 10 da LOAS é correto dizer:

A comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil tem seu papel definido. Assinale a alternativa correta: I- Contribuir para a sensibilização e mobilização de setores do governo e da sociedade em torno da problemática do trabalho infantil. II- Sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do Peti. III- Participar, juntamente com o órgão gestor municipal da Assistência Social, na definição das atividades laborais priorizadas e no número de crianças e adolescentes a ser atendidos no município. IV- Participar da elaboração do Plano Municipal de Ações Integradas. V- Interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que tratem das questões das famílias, das crianças e dos adolescentes, visando otimizar os resultados do Peti. Assinale a alternativa correta:

Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) podem ser ofertados nos CRAS, em outras unidades públicas ou em entidades privadas sem fins lucrativos, desde quê? Preencha Verdadeiro(V) ou Falso(F): ( ) Referenciadas ao CRAS. ( )Seguindo as orientações da Tipificação. ( ) Que o município ofereça espaço físico. ( )Tenha uma pedagoga contratada. ( ) Tenha um espaço para manter os adolescentes privados de liberdade. Assinale a sequência correta:

No Artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados. Essas medidas se dão por:  I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.  II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.  III – em razão de sua conduta.  IV- porque o adolescente está em depressão.  V- Por decisão do adolescente.  Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta: Sobre as Medidas específicas de proteção do ECA, o Artigo 100 dispõe que:

No Parágrafo 1º do Artigo 101 do ECA diz que: O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas ________________ e ____________________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços em branco acima:

Assinale a alternativa correta: No ECA, está assegurado que durante o período de internação, inclusive provisória, as atividades pedagógicas serão?

O público alvo do programa de Erradicação do Trabalho Infantil( PETI), está assegurado de forma diferenciada. Preencha verdadeiro(V) ou falso(F): ( )O Programa é destinado, prioritariamente, às famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo, com crianças e adolescentes de 7 a 14 anos trabalhando em atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas ou degradantes. ( ) O Programa é destinado, prioritariamente, às famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo, com crianças e adolescentes de 7 a 17 anos trabalhando em atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas ou degradantes. ( ) O Programa poderá ainda atender os casos de adolescentes de 15 anos de idade vítimas de exploração de sua mão de obra, em situação de extremo risco. Este atendimento dar-se-á através das estratégias operadas pelos Programas Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano e Sentinela. ( ) O Programa poderá também atender os casos de crianças e adolescentes de 7 a 15 anos, oriundos de famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo, vitimados pela exploração sexual comercial, decorrentes de encaminhamento do Programa Sentinela, com anuência expressa dos Conselhos Tutelares. ( ) O Programa poderá também atender os casos de crianças e adolescentes de 7 a 15 anos, oriundos de famílias com qualquer renda, pois o programa independe da renda per capita, vitimados pela exploração sexual comercial, decorrentes de encaminhamento do Programa Sentinela, com anuência expressa dos Conselhos Tutelares. A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta: Os objetivos específicos do programa de erradicação do trabalho infantil ( PETI) são: I- Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescentes na escola. II - Implantar atividades complementares à escola - Jornada Ampliada. Conceder uma complementação mensal de renda - Bolsa Criança Cidadã, às famílias. III- Proporcionar apoio e orientação às famílias beneficiadas; IV- Promover programas e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda junto às famílias. Assinale a alternativa correta: