Questões de Concursos Públicos - IBADE

Em 1961, o atendimento educacional às pessoas com deficiência passou a ser fundamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, que orientava a educação aos “excepcionais” preferencialmente dentro do sistema geral de ensino. Entretanto, durante a ditadura militar, dispositivos legais e políticos foram criados para atualizar o referido documento e direcionar as práticas de educação desses sujeitos para um modelo de “tratamento especial”, reforçando o encaminhamento dos estudantes para as classes e escolas especiais e fortalecendo ações configuradas por campanhas assistenciais e iniciativas isoladas do Estado. Assinale o processo que demarcou as ações educacionais para pessoas com deficiência nos marcos do regime militar e que foi reafirmado ainda após a promulgação da carta magna, antes da implementação da educação inclusiva.

Apesar das diferentes orientações para a inclusão escolar de todos os alunos em escolas regulares, a partir da perspectiva de que as escolas devem ser acessíveis e preparadas para atender as diferentes características das pessoas, a educação especial permaneceu na agenda política nacional. Na perspectiva da educação inclusiva, ela passa a integrar a proposta pedagógica da escola, atuando de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento desses estudantes. De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), a função do atendimento educacional especializado é:

Na perspectiva da educação inclusiva, que tipo de atendimento educacional deve ser realizado em todas as etapas e modalidades da educação básica, no turno inverso ao da classe comum, na própria escola ou centro especializado que realize esse serviço educacional:

A Educação especial faz interface com todas as modalidades e níveis de ensino, incluindo a educação indígena, do campo e quilombola. Nos casos citados, alguns cuidados são essenciais para a produção de sentido na construção dos recursos e serviços que deverão contribuir para a garantia do direito à educação de estudantes com estas características. Dentre eles, destacam-se:

A avaliação pedagógica deve considerar o conhecimento prévio e o nível atual de desenvolvimento do aluno quanto às possibilidades de aprendizagem futura, configurando uma ação pedagógica processual e formativa que analisa o desempenho do aluno em relação ao seu progresso individual, prevalecendo na avaliação os aspectos qualitativos que indiquem as intervenções pedagógicas do professor, conforme preconiza a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). No processo de avaliação, o professor deve criar estratégias considerando que alguns estudantes podem demandar:

Dentre as múltiplas características humanas e perfis de aprendizes estão aqueles que possuem deficiências auditivas, em diferentes níveis. A modalidade educacional desses sujeitos deve ser adotada a partir do desejo da criança e da família e do seu perfil de comunicação, posto que o diagnóstico não pode determinar as práticas pedagógicas, mas o sujeito em suas singularidades. Dentre as possibilidades de educação para não ouvintes está a educação bilíngue: aquela que privilegia a língua de sinais como primeira língua (L1) e a língua portuguesa como segunda língua (L2). Esta modalidade também pode ser caracterizada pelo (a):

O aparelho de amplificação sonora individual (AASI) é uma tecnologia assistiva para pessoas com surdez, cuja contribuição está na captação e ampliação de sons. No caso das crianças, é fundamental para sua estimulação auditiva. Assim como demais recursos desta natureza, ele não corrige a deficiência, apesar de sua grande contribuição quando indicado de forma adequada. O uso de tecnologia assistiva em sala de aula é um direito da criança. Para sua garantia, é responsabilidade do professor:

O conceito de normalidade/anormalidade atravessa a construção de diagnósticos e de práticas sociais, incidindo sobre a manutenção de ambientes escolares excludentes. Neste contexto, a identidade normal é tratada como natural, avaliando e hierarquizando outras características e modos de habitar o mundo. Esta lógica é analisada na perspectiva da inclusão escolar, que concebe o caráter transitório, instável e inacabado das identidades, considerando tais fixações como condutas arbitrariamente escolhidas. Com o objetivo de transpor essas concepções, a educação inclusiva busca se orientar a partir de dispositivos que instrumentalizam seu compromisso com a construção de uma escola para todos, tais como o Projeto Político Pedagógico (PPP). Este instrumento deve contribuir para:

O projeto Político Pedagógico (PPP), cuja construção tem caráter coletivo e considera a participação de todos os atores envolvidos com o processo educacional, é um documento norteador das práticas da escola a partir das demandas escolares e de suas prioridades de cidadania. Assim, ele busca alinhar as ações educativas de acordo com as demandas existentes e prioridades estabelecidas. O PPP emerge a partir de uma concepção de gestão de caráter:

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é considerado uma inovação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), cujo papel principal consiste na identificação, elaboração e organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade para eliminação de barreiras no sistema educacional. O AEE integra o projeto político pedagógico da escola e o principal ambiente de sua oferta são as Salas de Recursos Multifuncionais, cujo público alvo é formado por: