Questões de Concursos Públicos - FURB

Avalie as afirmativas sobre a isenção de alvará para as obras de construção, reforma, ampliação ou demolição previstas no Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011) e identifique as corretas: I- Estão isentas de Alvará reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou alterem o projeto original, ou ainda que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções. II- Estão isentas de Alvará a limpeza ou pintura interna e externa de edificações que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção. III- Está isenta de Alvará a construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas. IV- Está isenta de Alvará a implantação de estande de vendas a ser erigido no próprio imóvel. Assinale a alternativa correta:

O Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado e demais documentos pre-vistos em regulamento (Código de Obras do Município de Porto Belo – Lei Complementar n° 34/2011). O prazo máximo para análise e decisão sobre o projeto é de:

Avalie as afirmativas quanto à apresentação, análise e aprovação do projeto de obras previstas no Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011). A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s): I- Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e emissão de Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. II- No ato da aprovação do projeto, será emitido o Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, por meio de requerimento no setor competente. III- As obras devem ser iniciadas no prazo de até 4 (quatro) meses a partir da data da emissão do alvará. IV- Caso a obra não inicie no prazo previsto no Alvará (no prazo de 4 meses), considerar-se-á automaticamente revogado o Alvará, bem como a aprovação do projeto. Assinale a alternativa correta:

As paredes divisórias e pisos devem garantir resistência ao fogo, impermeabilidade, estabilidade da construção, bom desempenho térmico e acústico das unidades de acordo com as normas técnicas vigentes. De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), as alvenarias de tijolos comuns devem ter:

De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), a execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Poder Executivo Municipal em algumas situações. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas: I- Quando há movimentação de terra com mais de 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de material. II- Quando há movimentação de terra de qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços. III- Quando há movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão. IV- Quando há alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 2.000 m² (dois mil metros quadrados). Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. Isso posto, analise as condições necessárias para que a construção receba o “HABITE-SE” e identifique a(s) correta(s): I- Deve possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento. II- Não deve apresentar desacordo com as disposições estabelecidas no Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011). III- Deve apresentar certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros e/ou órgão de Vigilância Sanitária, nos casos previstos por lei. IV- Quando se tratar de residência com até 70 m² (setenta metros quadrados) construída em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada, bem como se estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde estiver inserida. Assinale a alternativa correta:

O Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011) estabelece infrações e penalidades às obras que o descumpram. Isso posto, analise as afirmativas sobre as infrações e penalidades e identifique a(s) correta(s): I- Quando a obra estiver sendo construída sem observar o alinhamento predial, a penalidade aplicável deve ser o embargo. II- Quando a obra estiver sendo construída sem o alvará válido (quando este for necessário), a penalidade aplicável deve ser o embargo. III- Quando a obra estiver sendo construída, reformada ou ampliada em desacordo com os termos do alvará, a penalidade é o embargo. IV- Quando a obra apresentar risco em sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal envolvido na obra, a penalidade é o embargo. Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), a execução das obras poderá ser feita:

As escadas de uso coletivo deverão, de acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), atender diversos requisitos. Assim, analise as afirmativas sobre as exigências do referido código para as escadas e rampas e identifique a(s) correta(s): I- A largura mínima das escadas de uso coletivo deve ser de 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros). II- As escadas de uso privativo do compartimento poderão ter largura mínima de 70cm (setenta centímetros). III- As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) para uso de veículos e de 8% (oito por cento) para uso de pedestres. IV- As rampas que exceder a 8% (oito por cento) deverão ter piso revestido com material antiderrapante. Assinale a alternativa correta:

Quanto à instalação de elevador, o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011) estabelece que é obrigatório a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador nas edificações em que a diferença entre o primeiro e o último piso da mesma edificação seja superior: