Questões de Concursos Públicos - FUNRIO

Q66049 FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Tanguá - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Manifestar-se sobre todas as matérias quanto ao aspecto legal é atribuição da seguinte comissão permanente:

A Constituição e Justiça

B Finanças e Orçamento

C Obras e Serviço Público

D Legislação Participativa

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Q66048 FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Tanguá - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

A emenda colocada em lugar de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea de um projeto é denominada:

A aditiva

B supressiva

C substitutiva

D modificativa

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Q66047 FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Tanguá - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Está sujeito a deliberação no Plenário, devendo ser acompanhado de justificação por escrito, o seguinte tipo de proposição:

A moção

B apostila

C resolução

D requerimento

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Q66046 FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Tanguá - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

A liderança partidária só poderá ser exercida por partidos políticos ou blocos parlamentares que tenham o seguinte número mínimo de vereadores:

A 2

B 4

C 6

D 8

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Q66045 FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Tanguá - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

O pronunciamento por escrito de uma comissão permanente sobre matéria que foi regimentalmente distribuída a ela é denominado:

A ata

B ofício

C parecer

D emenda

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Q66044 FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Tanguá - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Nas comissões permanentes, a deliberação sobre relatório final apresentado pelo relator será aprovada pela seguinte quantidade de vereadores:

A maioria

B um terço

C totalidade

D dois terços

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Q66043 FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Tanguá - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Quando não há Ordem do Dia, e são dispensadas a leitura da Ata e a verificação da presença, tem-se uma sessão do seguinte tipo:

A solene

B ordinária

C itinerante

D extraordinária

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Q66042 FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Tanguá - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Um instrumento de exclusiva competência da Câmara, sem a necessidade da sanção do prefeito e com efeito externo, é:

A ato executivo

B projeto de lei

C medida provisória

D decreto legislativo

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Q65327 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que

A impede a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.

B estabelece normas de processo e julgamento sobre crimes de responsabilidade do prefeito.

C tipifica determinado ato do prefeito como crime de responsabilidade.

D fixa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

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Q65326 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

A respeito da medida provisória, é CORRETO afirmar que

A se não apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

B após a Emenda Constitucional n° 32/2001, perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

C pode dispor sobre o regime jurídico dos partidos políticos, mas não sobre direitos políticos.

D pode dispor sobre direito processual civil, mas não sobre direito eleitoral.

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