Questões de Concursos Públicos - FEPESE

Ano:

Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Assinale a alternativa que corresponde à função que somente poderá ser ocupada por Guarda Municipal estável, cujo comportamento demonstre capacidade de liderança, conhecimento cultural adquirido e reúna condições de desenvolvimento de relações positivas para o aperfeiçoamento dos serviços, fiscalizando e atuando como elo entre as respectivas chefias e subordinados, escolhidos dentre os Guardas Municipais de maior tempo de serviço.

A Guarda Municipal Aspirante e Guarda Municipal Agente

B Guarda Municipal Inspetor e Guarda Municipal Subinspetor

C Guarda Municipal Superintendente e Guarda Municipal Almirante

D Guarda Municipal Chefe de Setor e Chefe de Operações

E Guarda Municipal Diretor Geral e Guarda Municipal Subdiretor Geral

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Q44746

Ano:

Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Policial

O indiciamento é o ato pelo qual se aponta determinado suspeito como autor de uma infração penal, diante da comprovação da materialidade da infração e dos indícios convincentes de que o indiciado seja o autor. Sobre a competência para realizar o indiciamento das infrações penais, exceto as militares, segundo o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A É ato privativo do Juiz de direito.

B É ato privativo da polícia ostensiva.

C É ato privativo do Promotor de Justiça.

D É ato privativo da autoridade da polícia judiciária.

E É ato concorrente entre a autoridade policial e o Promotor de Justiça.

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Q44742

Ano:

Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Policial

Quanto ao Código de Processo Penal e à atuação do Ministério Público, é correto afirmar:

A O Promotor só poderá manifestar-se pelo arquivamento do inquérito se antes houver a anuência do Delegado de Polícia.

B Somente o Delegado de Polícia é que poderá determinar o arquivamento do inquérito, uma vez que é autoridade máxima da fase inquisitorial.

C O Promotor pode opinar pelo arquivamento do inquérito e o juiz discordar, determinando que o Promotor proponha a ação penal, quando ele (o juiz) entender que há indícios de autoria e materialidade do crime.

D O Promotor pode determinar o arquivamento do inquérito quando entender que não há indícios de autoria e materialidade de crime e o juiz automaticamente deve acolher o requerimento ministerial.

E O Promotor pode opinar pelo arquivamento do inquérito, quando entender que não há indícios de autoria e de materialidade de crime e o juiz, caso não concorde, pode remeter os autos de inquérito à Procuradoria Geral de Justiça que analisará se oferece a denúncia, ou insistirá no arquivamento, ficando, desse modo, o juiz obrigado a acatar o pedido.

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