Questões de Concursos Públicos - FCC

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Q252662 FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis

Ano: 2026

Órgão: MPE-SE

Banca: FCC

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Demonstrativos Fiscais

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui relevante instrumento de planejamento e acompanhamento de riscos fiscais e, nesse contexto, é integrada por Anexo de Metas Fiscais, o qual contempla, entre outros elementos,

A reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente liquida, destinada exclusivamente a abertura de créditos extraordinários em situações de emergência ou calamidade publica.

B as diretrizes para subvenções econômicas e sociais, politica fiscal e as medidas de recondução das despesas previdenciárias aos limites fixados na LRF e no Plano Plurianual.

C demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D os passivos contingentes e as superveniências ativas capazes de impactar as metas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E os limites para contratação de operações de crédito e o valor máximo da divida consolidada, que deve apresentar trajetória decrescente na forma prevista no Plano Plurianual.

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Q252661 FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis

Ano: 2026

Órgão: MPE-SE

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), tem-se que as denominadas emendas impositivas, individuais ou de bancada,

A devem ser destinadas exclusivamente à execução de despesas do próprio ente, vedada destinação dos recursos oriundos de emendas impositivas a outros entes da federação, exceto em se tratando de consórcio publico.

B são limitadas a 5% sobre a projeção de receitas estabelecida no PLOA, sendo 3% destinados a emendas individuais e 2% a emendas de bancada.

C são computadas para efeito de cumprimento do montante mínimo constitucional de aplicação em despesas com serviços e ações em salde, ainda que os recursos sejam transferidos para outro ente federado, neste caso na proporção de 50% do valor total da emenda.

D constituem programações orçamentárias de caráter obrigatório e, portanto, não podem sofrer contingenciamento, mesmo na hipótese de não atingimento das metas fiscais conforme previsto na Lei de Diretrizes Oçamentárias.

E podem destinar recursos a outro ente federado, independentemente da celebração de convénio ou instrumento congénere com o ente beneficiado, se adotada a modalidade transferência especial e cumpridos os requisitos previstos para tal modalidade.

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Q252660 FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis

Ano: 2026

Órgão: MPE-SE

Banca: FCC

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Ingressos e Dispêndios Públicos

As receitas públicas comportam diferentes classificações, conforme sua natureza e origem, e a aplicação das mesmas em despesas públicas guarda relação com o tipo em questão. Nesse sentido, tem-se que as receitas

A obtidas a partir da exploração do patrimônio público, como alugueis, dividendos e outras rendas, são denominadas derivadas e destinadas a despesas de capital e custeio, exceto despesas com pessoal.

B provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de policia são receitas denominadas extrafiscais e somente podem ser destinadas a finalidades especificas.

C extraorçamentárias são obtidas mediante alienação de ativos, incluindo participações societárias, e somente podem ser aplicadas em investimentos e inversões financeiras.

D obtidas com alienação de imóveis correspondem a receitas de capital e podem ser destinadas, por lei, para cobertura de déficit de regime previdenciário, geral e próprio, dos servidores.

E provenientes da arrecadação de impostos e que decorrem do poder de império estatal para exação em face dos contribuintes são denominadas originarias e destinadas a despesas correntes.

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Q252659 FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis

Ano: 2026

Órgão: MPE-SE

Banca: FCC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Suponha que, em face de queda expressiva na arrecadação verificada no segundo quadrimestre do exercício, o Estado esteja considerando realizar operação de antecipação de receita orçamentária como forma de obter recursos para cobertura de despesas de pessoal e custeio em geral e também para concluir a execução de investimentos prioritários. Vale notar que o Estado nunca realizou operação da mesma natureza. De acordo com o regramento previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida operação

A deve observar a denominada regra de ouro, de forma que o valor captado não poderá ser aplicado em despesas de pessoal e custeio em geral, mas apenas em despesas de capital.

B poderá ser realizada para atender insuficiência de caixa, mediante prévia autorização legislativa, e deve ser integralmente liquidada até o dia dez de dezembro do mesmo exercício em que contraída.

C somente poderá ser realizada se o Estado não tiver extrapolado o limite de comprometimento com operações de crédito, sendo o montante captado somado a divida consolidada ou fundada do ente.

D equipara-se a operação de crédito, sendo vedada salvo se o Estado estiver em regime de recuperação fiscal e apresentar, como contrapartida, redução de despesas com pessoal e proposta de alienação de ativos.

E corresponde a antecipação de fluxo financeiro futuro, mediante alienação de direitos creditórios, configurando operação de securitização regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e que não se equipara a operação de crédito.

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Q252658 FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis

Ano: 2026

Órgão: MPE-SE

Banca: FCC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Considere que o Estado necessite proceder ao aditamento de um contrato de obra publica, dentro dos limites autorizados pela legislação de regência, para ampliação dos quantitativos originalmente contratados. Ocorre que o aditivo ensejara o aumento do valor das parcelas devidas pelo Estado e a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para o referido contrato afigura-se insuficiente para cobertura das despesas adicionadas a partir do aditamento. Diante de tal cenário,

A será necessária a abertura de crédito adicional suplementar, o que demanda lei em sentido formal e indicação de fonte de receita para lhe dar suporte, que pode ser proveniente de excesso de arrecadação.

B a celebração do aditivo sem cobertura orçamentária ou com cobertura parcial das despesas geradas afigura-se juridicamente viável em caso de obras emergenciais ou em situação de calamidade pública.

C afigura-se licita a assunção de despesas adicionais, caso haja o prévio remanejamento de rubricas previstas na Lei Orçamentária Anual ou transposição de saldos de dotações não integralmente utilizadas.

D a dotação orçamentária insuficiente poderá ser suplementada por decreto do Chefe do Executivo, sem necessidade de lei autorizativa, mediante o cancelamento de dotação de igual valor.

E a celebração do aditivo demandara a abertura de crédito extraordinário, que independe de lei, exigindo-se a prévia indicação da fonte de cobertura, que pode ser proveniente de superávit apurado em balanço do exercício anterior.

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Q252657 FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis

Ano: 2026

Órgão: MPE-SE

Banca: FCC

Matéria: Auditoria

Assunto: Auditoria Independente (Externa)

Sobre as fraudes em trabalhos de auditoria:

A O risco de detecção atribuído a fraude perpetrada pela administração ou por funcionários da empresa é o mesmo. O que importa é a essência do ato e não quem o pratica.

B Se o auditor independente encontrar indícios de fraude durante seu trabalho, deverá comunicar ao órgão público fiscalizador da empresa e se manter no trabalho de auditoria até a solução definitiva da fraude.

C Fraude pode ser um ato intencional ou não intencional. A diferenciação decorre do impacto causado nos demonstrativos contábeis.

D O conceito jurídico da fraude é um dos pontos cruciais para planejamento do auditor.

E O auditor independente deve levar em consideração o histérico de honestidade da administração, mas mantendo o ceticismo profissional em relação as evidências de auditoria coletadas.

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Q252656 FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis

Ano: 2026

Órgão: MPE-SE

Banca: FCC

Matéria: Auditoria

Assunto: Auditoria Independente (Externa)

A respeito do trabalho a ser desenvolvido pelo auditor independente,

A o ceticismo profissional é uma qualidade inerente ao auditor independente. Por conta disso, deve considerar que todos os documentos apresentados a ele possuam erros e/ou fraudes, até que se prove o contrario.

B o planejamento adequado da auditoria e a designação apropriada de pessoal para a equipe de trabalho são assuntos que interferem no risco de detecção da auditoria.

C a suficiência de evidências de auditoria reunidas pelo auditor independente refere-se a uma medida de qualidade, ou seja, à adequação das evidências coletadas.

D a fim de aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis, o auditor independente atesta a integral conformidade das demonstrações com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

E um dos objetivos do auditor é demonstrar que as demonstrações contábeis foram elaboradas livres de distorções relevantes decorrentes de fraudes. O erro, pelo seu caráter não volitivo, pode ser relevado.

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Q252655 FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis

Ano: 2026

Órgão: MPE-SE

Banca: FCC

Matéria: Auditoria

Assunto: Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Sobre amostragem de auditoria:

A Se o auditor decidir analisar todos os itens do conjunto de dados auditado, então estará analisando a sua estratificação.

B É imprescindível que o auditor avalie se o uso da amostragem forneceu uma base razoável para extrair conclusões sobre a população testada.

C A elaboração de amostragem deve seguir o método cientifico. Sendo assim, a amostra deve ser elaborada sob o método estatístico.

D O nível de risco de amostragem que o auditor esta disposto a aceitar é diretamente proporcional & amostra. Quanto maior o risco aceitável, maior o tamanho da amostra.

E Anomalia é a distorção que é comprovadamente representativa de distorção ou desvio em uma população.

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Q252654 FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis

Ano: 2026

Órgão: MPE-SE

Banca: FCC

Matéria: Contabilidade Geral

Assunto: Legislação de Contabilidade

Sobre as atribuições legais do perito-contador:

A É direito legal do perito-contador abster-se de responder a quesitos formulados pelo juiz, partes e/ou Ministério Público, se entender, motivadamente, que determinado quesito esta em divergência com as normas contábeis.

B O perito-contador, se demonstrar possuir comprovantes educacionais na área do trabalho, não pode ser substituído por ato do juiz da causa.

C O laudo pericial deve ser obrigatoriamente elaborado em linguagem simples e o perito deve demonstrar como alcançou suas conclusões.

D É direito da parte a obtenção da prova pericial, não cabendo ao juiz denegá-lo quando a parte o requerer.

E O laudo pericial deve conter a análise subjetiva realizada pelo perito.

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Q252653 FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis

Ano: 2026

Órgão: MPE-SE

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

A Lei nº14.133/2021, introduziu diversas inovações em relação ao regime de licitações e contratações públicas, entre as quais o denominado Estudo Técnico Preliminar, o qual

A é obrigatório quando se trate de contratação de obras na modalidade concorrência, e facultativo nas demais modalidades, podendo ser substituído por projeto básico ou executivo.

B se caracteriza como um dos instrumentos auxiliares a licitação, assim como o credenciamento e a manifestação de interesse, podendo ser utilizado em contratações simultâneas ou recorrentes

C é exigível apenas na licitação sob a modalidade Diálogo Competitivo, devendo conter a descrição e detalhamento da solução técnica idealizada para o escopo da contratação.

D constitui documento obrigatório a ser apresentado pelos licitantes na fase de habilitação, que deve ser acompanhado dos atestados de qualificação técnica correspondentes.

E se insere na fase preparatória do processo licitatório, caracterizada pelo planejamento, e contempla a descrição da necessidade da contratação e a caracterização do interesse publico envolvido.

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