Questões de Concursos Públicos - FAEPESUL

Referente aos balanços necessários quanto ao manuseio de medicamentos assinale a alternativa incorreta:

Quanto às embalagens, de acordo com a Portaria nº 344 de 12/05/1998, a qual aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas. ( ) É atribuição da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde a padronização de bulas, rótulos e embalagem dos medicamentos que contenham substâncias constantes das listas do regulamento constante nesta portaria. ( ) E permitido as drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos. ( ) Os rótulos de embalagens de medicamentos a base de substancias constantes nas listas “A1” e “A2” (entorpecentes) e “A3” (psicotrópicos) deverão ter uma faixa horizontal de cor preta abrangendo todos os lados. ( ) As formulações magistrais deverão conter no rótulo os dizeres equivalentes aos das embalagens comerciais dos respectivos medicamentos. ( ) Nas bulas e rótulos dos medicamentos que contem substâncias anti-retrovirais, deverá constar obrigatoriamente, em destaque e em letras de corpo maior a expressão: Só Pode Ser Vendido Com Retenção da Receita”. A ordem CORRETA de cima para baixo esta na alternativa:

No que tange aos direitos e deveres dos farmacêuticos baseados no Conselho Regional de Farmácia leia os itens que seguem e assinale o que se pede: I. Quando atuante no serviço público, é vedado ao farmacêutico, utilizar-se do serviço ou cargo público para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais, cobrando ou recebendo remuneração do usuário do serviço. II. São direitos de o farmacêutico negar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia. III. O farmacêutico, perante seus colegas e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a manter sigilo sem denunciar, a quem de direito, atos que contrariem os postulados éticos da profissão. IV. O farmacêutico portador de doença que o incapacite para o exercício da farmácia, apurada pelo Conselho Regional de Farmácia em procedimento administrativo com perícia médica, terá suas atividades profissionais mantidas com carga horária reduzida enquanto perdurar sua incapacidade. V. Assumir, com responsabilidade social, sanitária, política e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis do ensino e do exercício da Farmácia, contribuir para a promoção da saúde individual e coletiva, principalmente no campo da prevenção, sobretudo quando, nessa área, desempenhar cargo ou função pública. Os itens INCORRETOS estão apontados na apontados na alternativa:

“Conhecer sobre o uso dos medicamentos é atribuição central do profissional farmacêutico”. Sobre os psicotrópicos em doenças e problemas físicos leia os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas. ( ) Existem restrições para o uso de antidepressivos tricíclicos, em pacientes com AVC, uma vez que estes indivíduos em sua grande maioria são idosos, e possuem dificuldade de tolerar os efeitos dos mesmos como: hipotensão ortostática, sedação excessiva, agravamento dos problemas cognitivos. ( ) A bupropriona, a maprotilina e a clorimipramina são medicamentos que são utilizados como primeira escolha em pacientes com acidentes vascular cerebral. ( ) Os psicofármacos são frequentemente usados no tratamento das síndromes neuropsiquiátricas em pacientes infectados pelo HIV. ( ) O uso de psicotrópicos em pacientes etilistas em processo de abstinência deve ser evitado uma vez que estas drogas podem favorecer a convulsão e a dependência. ( ) Algumas literaturas sugerem o uso de antipsicóticos em associação, para o tratamento de asma, pois estes evitam a depressão do sistema nervoso central e depressão respiratória. Com base na leitura das afirmações acima, a ordem CORRETA de cima para baixo está na alternativa:

Com relação aos Poderes da Administração, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA: I. O Poder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seus órgãos, policiando suas próprias ações. II. A possibilidade de autoridade da Administração Pública processar administrativamente e aplicar sanções aos seus servidores que cometeram falta funcional e ainda realizar atos de regulamentação, editando normas (regulamentos ou decretos) complementares à lei, caracteriza o Poder Regulamentar. III. Como função típica dos tribunais tem-se a eleição de seus órgãos diretivos e elaboração de seus regimentos internos, e atípica a organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, corolário do Poder de Auto Tutela. IV. A atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa se trata de Poder de Polícia.

Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA: I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex nunc. II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato. III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade são requisitos do ato administrativo. IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência. V. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.

Em relação aos princípios do Direito Administrativo e suas decorrências legais, marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Com relação à licitação, para se habilitar ao certame é necessário apresentar, EXCETO:

Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo sujeito passivo, estar-se-á diante do fenômeno jurídico tributário da “imputação em pagamento”, o qual impõe que a quitação do crédito seja de acordo com a seguinte ordem:

Assinale a alternativa CORRETA, ao se tratar de Receitas Públicas: I. As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes. II. As receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência. III. Os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica. IV. Os créditos especiais suplementares buscam o reforço da dotação orçamentária. V. São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Aquele que desrespeita essas imposições pode ficar impedido de receber as transferências voluntárias que faz jus.