Questões de Concursos Públicos - FADCT

A defesa de direitos e reconhecimento da luta, com necessário protagonismo do movimento de pessoas com deficiência, é tema que se faz presente na profissão há décadas que, a partir do Código Ética Profissional de 1993, passa a constar como um princípio ético-político, expresso também nas bandeiras de luta do Conjunto CFESS-CRESS. Melhorias de acessibilidade e o indicativo de incorporação do debate da deficiência na formação e cotidiano profissional, resultam do trabalho e compromisso assumido materializadas por resoluções e deliberações aprovadas pela categoria ao longo dos anos que devem seguir sendo uma prática materializado no cotidiano profissional. Deste modo, denominamos este movimento da categoria profissional como: Assinale a alternativa correta: 

Em uma pesquisa publicada na página do CFESS em 28 de junho de 2022 pelo 13º ano, em 2021, o Brasil continuou sendo o país onde mais se matam pessoas LGBTQIA+, seguido pelo México e Estados Unidos, de acordo com a ONG Transgender Europe (TGEU, na sigla em inglês), que reportou 375 assassinatos em todo o mundo no ano passado. Esta estimativa propõe a construção de respostas coletivas pela categoria profissional, deste modo, pensando nos princípios estabelecidos no código de ética profissional, assinale a alternativa correta: I- Construção de respostas coletivas contra as investidas do poder hegemônico de colocar em padrões opressores e pré-estabelecidos a vida humana. II- A defesa intransigente dos direitos humanos requer de nós, assistentes sociais, também, valorizar a diversidade humana e não medir esforços nas correlações de forças necessárias, nos espaços sócioocupacionais onde atuamos, para o acesso a direitos e para o enfrentamento das desigualdades. III- A defesa intransigente dos direitos humanos requer de nós, assistentes sociais, valorizar os direitos religiosos e não medir esforços nas correlações de forças necessárias, nos espaços sócio-ocupacionais onde atuamos, para o acesso a direitos individuais e para o enfrentamento do que fere os valores da família tradicional.

Pensar o profissional Assistente Social no combate ao preconceito e as estratégias efetivas de enfrentamento da reprodução deste é um desafio da categoria profissional, com vistas a uma intervenção profissional marcada por ações emancipatórias, na perspectiva de outra ordem societária. Assinale a alternativa que melhor define as políticas de ação afirmativa na perspectiva de combate ao racismo:

As Bandeiras de Luta da categoria profissional condensam parte da pauta política construída coletivamente ao longo dos últimos anos, como produto das plenárias deliberativas, que ocorrem anualmente, conforme previsto na Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil. A primeira consolidação das Bandeiras nesse formato foi realizada em 2015. Importante salientar que as Bandeiras de Luta, além de proclamar os princípios e valores defendidos pela profissão, precisam expressar posições concretas e cotidianas nas entidades do Conjunto CFESS-CRESS, mas, sobretudo, no trabalho dos/as assistentes sociais. Assinale a alternativa correta: I- Defesa da implementação da Lei nº 8.662/1993, especialmente o seu artigo 5°-A, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução de salário. II- Defesa da federalização e responsabilização dos/as autores/as de crimes de lesa-humanidade e tortura nos anos da ditadura empresarial-militar brasileira. III- Posicionamento contrário a quaisquer propostas de recrudescimento do aparato penal e do sistema criminal e defesa dos direitos da população carcerária e de suas famílias. IV- Posicionamento contrário à existência do exame criminológico. V- Posicionamento contrário à internação e ao acolhimento involuntário e compulsório, em especial nas comunidades terapêuticas.

O Assistente Social no combate ao preconceito, dentro da perspectiva crítica consonante com o projeto ético-político profissional, traz o direcionamento da categoria profissional com o intuito de orientar e estimular a compreensão crítica das variadas situações de preconceito que podem acompanhar os encaminhamentos cotidianos do exercício profissional. É importante refletir sobre sua responsabilidade ética na defesa do projeto ético-político. Assinale a alternativa que representa os princípios ético-políticos profissionais com relação as diferentes expressões do machismo no cotidiano do exercício profissional: O “exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física”. I- O machismo, apesar de aparecer em atitudes, em ações individuais, possui bases materiais e ideológicas, para perpetuar um sistema histórico, político, social e econômico de dominação: o patriarcado. II- A “opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero”. III- O machismo é, essencialmente, uma expressão do patriarcado que se materializa nas relações interpessoais, para perpetuar relações de dominação e poder via inferiorização, submissão e apropriação das mulheres. 

Código de Ética da/o Assistente Social é um documento de subsídio para o trabalho de assistentes sociais por meio de princípios e diretrizes, mas também é instrumento concreto na defesa de direitos e, principalmente, na luta por uma sociedade justa e livre de opressões e preconceitos. Em 1991, o Conjunto CFESS-CRESS apontava para a necessidade de revisão desse instrumento para dotá-lo de "maior eficácia na operacionalização dos princípios defendidos pela profissão hoje" (CFESS). Essa revisão considerou e incorporou os pressupostos históricos, teóricos e políticos da formulação de 1986, e avançou na reformulação do Código de Ética Profissional vigente. Assinale a alternativa incorreta a respeito do Código de Ética da/o Assistente Social: 

A Comissão de Orientação e Fiscalização - COFI é fundamentada na Política Nacional de Fiscalização - PNF, regulamentada pela Resolução CFESS 512/2007 e possui composição que integra agentes fiscais, conselheiras e assistentes sociais de base. A COFI além de constituir-se como comissão regimental, materializa o papel precípuo do Conselho de serviço social. De acordo com o Art. 11 – RESOLUÇÃO CFESS Nº. 512/2007, compete à COFI: Assinale a alternativa incorreta:

A profissão é regida pela Lei Federal 8.662/1993, que estabelece suas competências e atribuições. Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: Assinale a alternativa correta I- Os possuidores de diploma em curso de graduação, oficialmente reconhecido expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País. II- Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. III- Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

A Lei Federal 8.662/1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social suas competências e assegura através do Código de Ética a autonomia do exercício profissional nos espaços de atuação: Constituem competências do Assistente Social, exceto a alternativa: 

O Código de Ética profissional do Assistente Social, apresenta os princípios fundamentais para a profissão, dentre eles, observa-se os deveres do/a assistente social elencados no Art. 3º. São deveres do/a assistente social: Assinale a alternativa incorreta: I- Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, cumprindo com as requisições institucionais. II- Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes. III- Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades. IV- Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.