A profissão é regida pela Lei Federal 8.662/1993, que estabelece suas competências e atribuições. Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: Assinale a alternativa correta I- Os possuidores de diploma em curso de graduação, oficialmente reconhecido expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País. II- Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. III- Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.