Questões de Concursos Públicos - EJUD-PI

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Q108250 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Classificação das Constituições

A respeito das classificações das constituições, é CORRETO afirmar:

A A Constituição rígida somente pode ser modificada, após certo tempo, se houver um plebiscito assim determinando.

B A Constituição garantia é a que, além de legitimar e limitar o poder do Estado, traça programas e metas a serem alcançados.

C A Constituição ortodoxa é aquela que tem importância jurídica, mas não valoração legítima, pois é criada apenas para justificar o exercício de um Poder não democrático.

D A Constituição normativa é a que tem plena eficácia e efetividade na realidade social, sendo observada por seus destinatários e detentores do poder.

E A Constituição analítica é aquela elaborada lentamente e materializada a partir dos costumes.

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Q108249 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Classificação das Constituições

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - Segundo o sentido político da constituição. na concepção de Carl Schmitt. o texto constitucional não passa de uma folha de papel escrita se não representar a soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade. II - Segundo o sentido sociológico da constituição. na concepção de Ferdinand Lassalle. o texto constitucional equivale à norma positiva fundamental. servindo de fundamento de vai idade para as demais normas. III - Segundo o sentido jurídico da constituição. na concepção de Hans Kelsen. o texto constitucional sintetiza a decisão política fundamental do titular do poder constituinte.

A Estão corretos I, II e III.

B Estão incorretos I, II e III.

C Apenas I e II estão corretos.

D Apenas III está correto.

E Apenas I é incorreto.

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Q108248 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. lI) Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; solução pacífica dos conflitos e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. III) Dentre os princípios da República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, estão a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, defesa da paz e autodeterminação dos povos.

A Apenas a assertiva I está correta

B Apenas a assertiva I e II estão corretas.

C Apenas a assertiva III está correta.

D Apenas a assertiva II está incorreta.

E Apenas a assertiva III está incorreta.

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Q108247 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

No que tange às disposições que tratam dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa ERRADA:

A O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que enriquecer ilicitamente, estará sujeito aos rigores da Lei de Improbidade Administrativa, limitado ao valor da herança.

B A Lei de Improbidade Administrativa será aplicada àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

C O integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público só ocorrerá caso o agente ou terceiro tenham praticado conduta dolosa.

D Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

E A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo controle interno ou pelo Tribunal ou Corte de Contas.

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Q108246 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Processo Administrativo), salvo:

A O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.

B Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.

C Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.

D A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.

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Q108245 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assunto: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Segundo previsão expressa na LC nº 230/2017, não está de acordo com as vedações aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário:

A Dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não tiver na sua alçada resolvê-lo.

B Indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial.

C Participar de correntes financeiras, consórcios, pirâmides e qualquer ato que evidencie usura.

D Conforme a natureza das suas atribuições, manipular, por qualquer modo ou expediente, o caráter aleatório da distribuição.

E Cobrar custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei ou em valor superior ao previsto legalmente.

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Q108244 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, são deveres dos servidores públicos, EXCETO:

A Ser leal às instituições que servir.

B Cumprir, com presteza, as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

C Observar normas legais e regulamentares.

D Exercer com dignidade, zelo e dedicação as atribuições de seu cargo.

E Manter conduta compatível com a moralidade pública.

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Q108243 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

São penalidades disciplinares expressamente previstas na Lei Complementar nº 13/1994, EXCETO:

A Suspensão

B Demissão

C Exoneração

D Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

E Destituição de função gratificada

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Q108242 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Segundo o Código de defesa do Consumidor - CDC marque a alternativa ERRADA:

A Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

B Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

D Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária e as decorrentes das relações trabalhistas.

E Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

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Q108241 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é FALSA a seguinte afirmativa:

A O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração algumas circunstâncias relevantes, exemplificativamente, enumeradas no CDC.

B O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

C O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

E Para efeito da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

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