Questões de Concursos Públicos - COPEVE-UFAL

As transações ocorridas na contabilidade do setor público estão normatizadas pela NBC T 16.4, que estabelece conceitos, natureza e tipicidades das transações do dia a dia de um ente público. Nesse contexto, dadas as afirmativas, I. A assinatura de um convênio entre a Prefeitura X e o Ministério do Desenvolvimento Social configura ato administrativo e, por sua natureza administrativa, não afeta ao patrimônio público do ente. II. O fator relevante que distingue as Variações Patrimoniais Quantitativas das Qualitativas é a afetação ou não do resultado patrimonial. III. Transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade do setor público responde como fiel depositária, afetando o seu patrimônio líquido. verifica-se que está(ão) correta(s)

Sobre os consórcios públicos e o seu regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

Para Guerra (2000) a instrumentalidade no exercício profissional do Assistente Social é

Dadas as afirmativas, segundo Paulo Netto (1999), ao tratar da estrutura básica do projeto ético-político do Serviço Social que ganhou hegemonia nos anos 90, I. Esse projeto tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor central; dessa forma, o projeto profissional vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma outra ordem societária sem dominação e exploração do ser social. II. Faz parte de um projeto coletivo que se limita aos elementos éticos normativos e, ainda, às escolhas teóricas ideológicas e políticas da categoria. III. Na agenda profissional dos anos 90, ganhou peso o debate da formação profissional, com vista à formação de um profissional capaz de responder eficazmente às demandas da sociedade brasileira, intrínseca ao projeto ético-político da profissão. IV. O projeto implica o compromisso com a competência profissional, o aprimoramento intelectual e se posiciona em favor da equidade social, mediante a perspectiva de totalidade. verifica-se que está(ão) correta(s)

Na descrição do Art. 22 da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de determinadas situações. Dadas as afirmativas acerca das situações previstas na legislação para fins de concessão de tais benefícios, I. Nascimento. II. Calamidade pública. III. Corte do repasse do Programa Bolsa Família. IV. Renda per capita de até 1/4 de salário mínimo. verifica-se que está(ão) correta(s) 

Costa (2012) descreve que os Conselhos são espaços de interação que se caracterizam por um tipo de distribuição do poder justificada pela realização de uma tarefa comum, de interesse comum, para o cumprimento de uma responsabilidade comum, sendo estes configurados como espaços de participação através de representação de entidades no âmbito das políticas públicas. Assinale a alternativa que indica outras formas de participação direta da população.

Simões (2007) define que os benefícios previdenciários concedidos por incapacidade para o trabalho descritos na Lei Orgânica da Previdência Social são

      O projeto da saúde articulado ao mercado ou à reatualização do modelo médico assistencial privatista está pautado na Política de Ajuste, que tem como principais tendências: a contenção dos gastos com racionalização da oferta e a descentralização com isenção de responsabilidade do poder central. A tarefa do Estado, nesse projeto, consiste em garantir um mínimo aos que não podem pagar, ficando para o setor privado o atendimento aos que têm acesso ao mercado. Suas principais propostas são: caráter focalizado para atender às populações vulneráveis por meio do pacote básico para a saúde, ampliação da privatização, estímulo ao seguro privado, descentralização dos serviços em nível local e eliminação da vinculação de fonte com relação ao financiamento. [...]       Nesse contexto, diversas entidades situadas até então no campo progressista têm substituído suas lutas coletivas por lutas corporativas, restritas aos grupos de interesses. Essa concepção está de acordo com o ideário das classes dominantes que tem como perspectiva a ‘americanização perversa’ da sociedade brasileira, neutralizando os processos de resistência com a utilização de estratégias persuasivas, obrigando os trabalhadores a uma prática política defensiva (VIANA, 1999). Esse projeto coletivo, cuja construção iniciou-se nos anos de 1980, tem sido questionado e substituído pelo projeto corporativo que procura naturalizar a objetividade da ordem burguesa. PARÂMETROS para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde. Disponível em . Acesso em: 28 dez. 2014. De acordo com o texto, pode-se afirmar que a nova configuração da política de saúde irá impactar o trabalho do Assistente Social em diversas dimensões. Dados os itens abaixo, I. Ampliação do trabalho precarizado. II. Formação profissional. III. Influências teóricas. verifica-se que está(ão) correto(s)  

A I, II e III.

B II e III, apenas.

C I e III, apenas.

D II, apenas.

E I, apenas.

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Para Behring e Boschetti (2008), a conexão entre a política social e o Serviço Social no Brasil surge pela via do processo de modernização conservadora do país a partir de 1930. Nesse contexto, houve

De acordo com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, as políticas de Seguridade Social são concebidas na ordem capitalista