Questões de Concursos Públicos - CESPE / CEBRASPE

Com relação ao abono anual, julgue o item subsequente.  O período igual ou superior a 15 dias, dentro do mês, deve ser considerado como mês integral para efeito de cálculo do abono anual.

Havendo comprovação em processo judicial, a qualquer tempo, de simulação ou fraude na união estável, Marcela perderá o direito à pensão por morte, cabendo a cobrança dos valores recebidos indevidamente. 

A legislação aplicada à concessão do benefício de pensão por morte é aquela em vigor na data do requerimento do dependente, independentemente da data de óbito de Péricles. 

Ainda que comprove a qualidade de dependente na categoria de companheira de Péricles, Marcela não terá direito ao benefício, uma vez que não fez o requerimento em até 90 dias da data do óbito de Péricles. 

Ainda com relação ao benefício pensão por morte, julgue o item subsecutivo.  Atendidos os critérios discriminados na legislação previdenciária, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado do regime geral de previdência social (RGPS) que falecer, aposentado ou não. 

Ainda com relação ao benefício pensão por morte, julgue o item subsecutivo.  A concessão de pensão por morte é protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e qualquer habilitação que importe em exclusão ou inclusão de dependente produzirá efeito a contar da data do óbito. 

A respeito do auxílio-reclusão, julgue o próximo item.  No caso de fuga do recluso ou regressão de regime, a análise de novo benefício deverá observar a data da nova captura ou regressão de regime.  

Na análise do requerimento de João, além da avaliação de renda e de deficiência, deverá ser verificado se ele atende aos seguintes critérios concessórios: não receber outro benefício no âmbito da seguridade social ou outro regime; possuir inscrição no CPF em situação regular; possuir inscrição no CadÚnico; ter nacionalidade brasileira; comprovar residência fixa; e apresentar a documentação necessária para identificação.

O procedimento de análise do requerimento de João consiste na análise da renda e na avaliação da deficiência, composta pela avaliação social e pela avaliação médica.

Como, para a avaliação de renda, é necessário utilizar as informações registradas no CadÚnico, de acordo com os critérios estabelecidos para a definição do grupo familiar no BPC/LOAS e as informações disponíveis no CadÚnico, conclui-se que João atende ao critério de renda estabelecido para o recebimento do benefício.