Questão #98637 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR FAFIPA - FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Obras e Postura - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Q98637 FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Obras e Postura

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Paraíso do Norte

Quando determinado infrator cometer um ilícito, contrário ao Código de Posturas do Município de Paraíso do Norte, ao qual foi concedida uma penalidade pecuniária, significa que o infrator:

A Não se isenta das obrigações de reparar o dano resultante da infração.

B Isenta-se de qualquer outra penalidade.

C Isenta-se apenas das penalidades de dano ao patrimônio público.

D Isenta-se apenas da penalidade de participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar qualquer título com a Administração Municipal.

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