Questão #98015 - CRF-SC INAZ do Pará - INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Atendente Técnico - Direito Administrativo

Q98015 INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Atendente Técnico

Ano: 2018

Órgão: CRF-SC

Banca: INAZ do Pará

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei n° 9.784/99 trata dos processos administrativos em âmbito nacional. Qual alternativa condiz com o disposto na lei?

A O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos de qualquer processo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B O processo administrativo não pode iniciar-se de ofício.

C São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D O administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E São legitimados como interessados no processo administrativo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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