Questão #97314 - Prefeitura de Caxias - MA IMA - IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Engenheiro Civil - Direito Administrativo

Q97314 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Engenheiro Civil

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Caxias - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Sobre a Lei 8.666 – Licitações e Contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

A O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído por Lei, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B Para obras e serviços de engenharia, a modalidade de licitação concorrência só poderá ser realizada no valor estimado de contratação de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

C Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993 não podem ser alterados unilateralmente.

D Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

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