Q96967 MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Sociocultural - Pedagogo
Ano: 2018
Órgão: SAP-SP
Banca: MS CONCURSOS
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação

Está previsto na Lei 9.394/96 que todos os estabelecimentos de ensino têm por incumbência a obrigação de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público uma relação de alunos que apresentam
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