Q96809
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Enfermeiro
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Mampituba - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Não classificado
Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Município de Mampituba, entre outras previstas na Lei Orgânica:
I. Código Tributário do Município.
II. Código de Obras.
III. Código de Posturas.
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