Q96808 FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Enfermeiro
Ano: 2018
Banca: FUNDATEC
Assunto: Não classificado

De acordo com a referida Lei, a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social no Município de Mampituba, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefício, incentivos fiscais ou
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