A Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

B Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

D Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

E Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.