Q95194 FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Informática
Ano: 2018
Banca: FUNDATEC
Assunto: Não classificado

A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos:
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