Q95093 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Porteiras - CE - Assistente Social
Ano: 2018
Banca: CEV-URCA
Matéria: Serviço Social
Assunto: Políticas Sociais

De acordo com a Lei 13146/2015, analise a questão e as afirmativas abaixo. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I – Reserva de, no mínimo 10% (dez por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência. II – Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis. III – Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos. IV – Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores. Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos.

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