Questão #94565 - Câmara de Triunfo - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Assistente Legislativo - Direito Eleitoral

Q94565 FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Assistente Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Triunfo - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Eleitoral

Assunto: Direitos Políticos no Direito Eleitoral

De acordo com as previsões legais da referida Lei, ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B Em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.

C Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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