Q944
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador
Ano: 2026
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Banca:
IBGP
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
A “política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”,
nos termos do art. 182 da Constituição. Sobre o
tema, avalie as assertivas a seguir:
I. A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II. As desapropriações de imóveis urbanos serão
feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
III. É facultado ao Poder Público municipal,
mediante lei específica para área incluída no plano
diretor, exigir, nos termos da lei federal, do
proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente, de parcelamento ou edificação
compulsórios, imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana progressivo no tempo, e
desapropriação com pagamento mediante títulos da
dívida pública de emissão previamente aprovada
pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até
dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros
legais.
IV. O plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com mais de
dez mil habitantes, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Estão CORRETAS as assertivas:
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