Questão #94061 - SEDUC-AM Instituto Acesso - Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Fonoaudiólogo - Direito Constitucional

Q94061 Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Fonoaudiólogo

Ano: 2018

Órgão: SEDUC-AM

Banca: Instituto Acesso

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

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A Não é permitido ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, visto que a questão envolve o poder discricionário do Poder Executivo.

B A contribuição sindical é devida pelos servidores públicos somente quando regulamentada em lei específica.

C Não existem, para o Estado, interesses exclusivamente particulares.

D É vedada a dispensa do empregado eleito a cargo de direção ou representantes sindicais, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato.

E A remuneração do servidor público que trabalha em regime de jornada reduzida pode ser inferior ao salário mínimo.

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