Q93980
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Pedagogo
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Banca:
COSEAC
Matéria:
Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. De acordo com a própria Lei, determinando que ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, são considerados crianças e adolescentes, os que estiverem com as seguintes idades, respectivamente:
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