Q93646
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistemas
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Federal e Estadual
Leia as afirmativas a seguir:
I. Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. Poderá a União intervir nos Estados para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
III. A Constituição Federal determina que os municípios não podem suplementar, em hipótese alguma, a legislação federal e a estadual.
IV. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão estrangeira.
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