Q93597
MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Terapeuta Ocupacional
Ano: 2018
Órgão:
SAP-SP
Banca:
MS CONCURSOS
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Controle da administração pública
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1o da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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