Questão #93358 - CRF-SC INAZ do Pará - INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico - Farmácia

Q93358 INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico

Ano: 2018

Órgão: CRF-SC

Banca: INAZ do Pará

Matéria: Farmácia

Assunto: Legislação em Farmácia

É definida por Lei a competência do Conselho Federal de Farmácia para expedir resoluções regulamentares. Neste contexto, o CFF tem instituído avanços para a profissão farmacêutica. Dentre as medidas significativas nos últimos anos, ressalta-se a aprovação da Resolução nº 585 de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico, e da Resolução nº 586 de 2013, que regula a prescrição farmacêutica. No que se refere ao aparato legal, qual dispositivo estabelece a competência do CFF para deliberar resoluções?

A Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

B Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, atribui ao CFF expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras.

C Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

D Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995, atribui ao CFF expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras.

E Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

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