Q91525 Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Psicólogo
Ano: 2017
Assunto: Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no Art. 2º § 1º está previsto que a avaliação da deficiência, quando necessária, deverá ser

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