Questão #88039 - CODESAIMA UERR - UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador - Contabilidade Pública

Q88039 UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

Segundo Lima e Castro (2009:9), “O orçamento permite o controle entre o programa e a ação, fazendo com que os órgãos executivos adquiram noção de responsabilidade e alcancem o significado das tarefas a seu cargo, dentro da entidade pública a que servem”. Sobre os orçamentos, assinale a alternativa correta.

A O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.

B A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira.

C É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.

D No âmbito do orçamento do Poder Judiciário, é vedada a abertura de crédito adicional.

E Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

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