Q87011 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal
Ano: 2017
Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Banca: Crescer Concursos
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
De acordo com a lei nº 4.898/ 1965 que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que o abuso de autoridade sujeitará o seu autor:
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