Q86914 FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - CASP
Ano: 2017
Banca: FAFIPA
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com a lei, SÃO direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

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