O Capítulo V – Da Comunicação Social, presente no Artigo 5° que versa sobre Direitos e Garantias Fundamentais afirma que: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Analise as afirmações sobre a Constituição de 1988 no que compete à Lei Federal: I - Compete à Lei Federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. II - Compete à Lei Federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221. III - Compete à Lei Federal regular os discursos jornalísticos presentes no cotidiano de Rádio e TV, bem, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços. IV - O artigo, já debatido e regulamentado pelo Congresso Nacional, proíbe a monopolização e oligopolização dos meios de comunicação com conselho regulador. Assinale a alternativa correta: