Q86017
FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
Ano: 2017
Órgão:
CIASC
Banca:
FEPESE
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
cabe à lei complementar:
1. regular as limitações constitucionais ao poder
de tributar.
2. instituir empréstimos compulsórios.
3. instituir o imposto sobre grandes fortunas.
4. fixar as alíquotas máximas e mínimas do
imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas
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