Questão #85580 - UFU-MG PROGRAD-UFU - PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo - Direito Administrativo

Q85580 PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo

Ano: 2017

Órgão: UFU-MG

Banca: PROGRAD-UFU

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No que diz respeito à Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.

A Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

B São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

C A intimação, que comunica e/ou informa um ato administrativo, deverá conter sua finalidade.

D Jamais o processo administrativo poderá ser iniciado de ofício.

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