Q84334 FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal
Ano: 2017
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial

Está previsto na Lei nº 11.343/2006 que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. IV. Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) dias-multa. Quais estão corretas?

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