Q84334
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Está previsto na Lei
nº 11.343/2006 que quem adquirir, guardar,
tiver em depósito, transportar ou trouxer
consigo, para consumo pessoal, drogas sem
autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar será
submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Medida educativa de comparecimento à
programa ou curso educativo.
IV. Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois)
anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a
200 (duzentos) dias-multa.
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