Questão #83923 - Prefeitura de Araucária - PR UFPR - UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Terapeuta Ocupacional - Saúde Pública

Q83923 UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Terapeuta Ocupacional

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Araucária - PR

Banca: UFPR

Matéria: Saúde Pública

Assunto: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece competências e atribuições para União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação a essas atribuições, é de competência da Direção Estadual do Sistema Único da Saúde (SUS):

A formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

C controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúd

D estabelecer normas, de caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde

E estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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