Q8330
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Motorista
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Banca:
AMAUC
Matéria:
Legislação de Trânsito
Assunto: Medidas administrativas
Durante uma operação de fiscalização de trânsito em
uma rodovia estadual, um condutor foi abordado e
constatou-se que o veículo circulava com licenciamento
vencido e apresentava equipamento obrigatório
inoperante. Diante da situação, o agente de trânsito
adotou providências imediatas no local da abordagem e,
posteriormente, foi instaurado procedimento para
apuração da infração, garantindo ao condutor e ao
proprietário do veículo o direito de defesa. O motorista
questionou a legalidade das providências adotadas,
alegando que as penalidades somente poderiam ser
aplicadas após o encerramento definitivo do processo
administrativo.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na
distinção entre medidas administrativas e processo
administrativo, assinale a alternativa correta.
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